AREsp 1897189 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente a alegada aplicação do art. 28 do CDC, comprovando que o plano de recuperação homologado afastou a assunção de débitos pela adquirente; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrida / Embargante: Casa & Video Rio de Janeiro S/A; Recuperanda / Devedora: Mobilitá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Submetida a Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Responsabilidade Subsidiária Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Casa & Video Rio de Janeiro S/A

Recorrida / Embargante

Mobilitá

Recuperanda / Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Submetida a Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 28, §§ 2º e 5º do CDC para responsabilização subsidiária de integrante de grupo econômico
  3. 3 Efeito de plano de recuperação judicial que aliena unidade produtiva sem assunção de débitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente a alegada aplicação do art. 28 do CDC, comprovando que o plano de recuperação homologado afastou a assunção de débitos pela adquirente; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial