AREsp 2533146 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que o crédito de regresso do Município só nasceu com o efetivo pagamento do débito trabalhista em 2020 (não com a condenação), questão cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, várias alegações de violação jurídica não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Regressiva / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo no ponto não abrangido por tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Ação De Regresso, Recuperação Judicial, Natureza Extraconcursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Ação De Indenização Regressiva / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 momento de ocorrência do fato gerador do crédito para fins de regresso (condenação vs. pagamento)
  2. 2 natureza do crédito constituído após deferimento da recuperação judicial (extraconcursal)
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que o crédito de regresso do Município só nasceu com o efetivo pagamento do débito trabalhista em 2020 (não com a condenação), questão cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, várias alegações de violação jurídica não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo no ponto não abrangido por tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se...
  • Publique-se.