REsp 2110472 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à demonstração de culpa (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN; Embargante: AHB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Subsidiária, Ação Regressiva Acidentária, Embargos De Declaração, Presunção Legal Do Art. 405 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Previdenciário Trabalhista Civil Responsabilidade Subsidiária Ação Regressiva Acidentária Embargos De Declaração Presunção Legal Do Art. 405 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Recorrente

AHB

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço sem demonstração de culpa
2 valoração do relatório do Ministério do Trabalho à luz do art.405 do CPC
3 efeito de pagamentos previdenciários sobre a responsabilidade civil da empresa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem