AREsp 2514632 - DECISAO

AREsp 2514632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o redirecionamento da execução ao Estado foi decidido em consonância com a jurisprudência que admite responsabilidade subsidiária do Estado quando a autarquia executada se mostra incapaz de pagar; adicionalmente, ponto relativo ao art. 265 do Código Civil não foi prequestionado, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não há ensejo para reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Subsidiária Redirecionamento Da Execução Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado em razão da insolvência da autarquia
  2. 2 Momento inicial para ingresso do ente estatal na execução (quando se evidencia a impossibilidade de pagamento pela autarquia)
  3. 3 Prequestionamento do art. 265 do Código Civil não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o redirecionamento da execução ao Estado foi decidido em consonância com a jurisprudência que admite responsabilidade subsidiária do Estado quando a autarquia executada se mostra incapaz de pagar; adicionalmente, ponto relativo ao art. 265 do Código Civil não foi prequestionado, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não há ensejo para reexame de matéria fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.