REsp 2152421 - DECISAO

REsp 2152421 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 506 do CPC/2015 (o dispositivo não foi apreciado pelo tribunal de origem) e por deficiência da fundamentação recursal, que deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, aplicam-se as normas processuais internas que autorizam o Relator a não conhecer do recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015, arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Requisitório De Pequeno Valor (rpv)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Subsidiária Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Requisitório De Pequeno Valor (rpv)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 506 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem)
  3. 3 redirecionamento da execução para a Fazenda Pública estadual e responsabilidade subsidiária por débitos de autarquia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 506 do CPC/2015 (o dispositivo não foi apreciado pelo tribunal de origem) e por deficiência da fundamentação recursal, que deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, aplicam-se as normas processuais internas que autorizam o Relator a não conhecer do recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015, arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.