REsp 1962886 - DECISAO

REsp 1962886 - DECISAO

O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência desta Corte, a inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença e a constrição de seu patrimônio dependem da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a ausência desse incidente torna nula a decisão que determinou a inclusão.

Parties
Agravante / Recorrente: S.A. CORREIO BRAZILIENSE; Exequente / Parte Autora No Cumprimento De Sentença: SÁ PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP; Executada / Parte Demandada Na Fase De Conhecimento: EMPRESA PACOTILHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão; Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Subsidiária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração

Case Brief

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Parties

S.A. CORREIO BRAZILIENSE

Agravante / Recorrente

SÁ PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP

Exequente / Parte Autora No Cumprimento De Sentença

EMPRESA PACOTILHA LTDA

Executada / Parte Demandada Na Fase De Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão; Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se é possível incluir empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, § 2º, do CDC em face da necessidade do incidente de desconsideração
  3. 3 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela inclusão sem incidente

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência desta Corte, a inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença e a constrição de seu patrimônio dependem da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a ausência desse incidente torna nula a decisão que determinou a inclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecida a nulidade da decisão que determinou a inclusão da parte agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Publique-se e intimem-se.