REsp 2164670 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido, pois o tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 506 do CPC (falta de prequestionamento), e o Relator, amparado pelo art. 932, III, do CPC e pelos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, pode deixar de conhecer de recurso inadmissível; ademais, o prequestionamento ficto exige cumprimento dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Execução De Julgado, Requisitórios De Pequeno Valor, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Subsidiária Execução De Julgado Requisitórios De Pequeno Valor Coisa Julgada Prequestionamento Prequestionamento Ficto

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CBPM

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redirecionamento da execução à Fazenda do Estado por dívida de autarquia
  2. 2 aplicação do art. 506 do CPC e possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 requisito do prequestionamento e prequestionamento ficto para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois o tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 506 do CPC (falta de prequestionamento), e o Relator, amparado pelo art. 932, III, do CPC e pelos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, pode deixar de conhecer de recurso inadmissível; ademais, o prequestionamento ficto exige cumprimento dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.