AREsp 2670346 - DECISAO

AREsp 2670346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios e valoração de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, as alegações de preclusão temporal e lógica não se mostraram demonstradas nos autos, e questões como juros e correção monetária são tratadas conforme a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante/requerido: RICARDO SCHANE; Agravado/municipio: MUNICÍPIO DE PORTO BELO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Demolição, Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Contra a Fazenda Pública Responsabilidade Subsidiária Demolição Preclusão Temporal Preclusão Lógica Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RICARDO SCHANE

Agravante/requerido

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Agravado/municipio

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade subsidiária do município pela demolição do imóvel
  3. 3 ocorrência de preclusão temporal e preclusão lógica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios e valoração de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, as alegações de preclusão temporal e lógica não se mostraram demonstradas nos autos, e questões como juros e correção monetária são tratadas conforme a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração de honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.