REsp 2178820 - DECISAO

REsp 2178820 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a controvérsia, tendo decidido que a alienação à Canabrava não excluiu a responsabilidade da CBAA pelas parcelas remanescentes da arrematação; a alegação de responsabilidade subsidiária foi considerada inovação...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CBAA); Terceiro Interessado: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Alienação De Bens Em Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Omissão E Obscuridade Em Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Responsabilidade Subsidiária Alienação De Bens Em Recuperação Judicial Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CBAA)

Recorrente

CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da recorrente para figurar no polo passivo por força da coisa julgada
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das parcelas restantes da arrematação de bem adquirido em hasta pública
  3. 3 Possível omissão e obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a controvérsia, tendo decidido que a alienação à Canabrava não excluiu a responsabilidade da CBAA pelas parcelas remanescentes da arrematação; a alegação de responsabilidade subsidiária foi considerada inovação recursal e, portanto, intempestiva; ademais, as razões do recurso não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido nem efetuaram o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo óbices de admissibilidade e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.