AREsp 2830635 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, uma vez que a questão de violação do art. 70 da Lei nº 8.666/1993 não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pela parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO; Requerido: Marcelo Antônio da Silva; Requerida: Empresa Individual Joseane Soares de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnando Não Admissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Ilegitimidade Passiva, Lei Nº 8.666/1993, Art. 70, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Subsidiária Ilegitimidade Passiva Lei Nº 8.666/1993, Art. 70 Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

Marcelo Antônio da Silva

Requerido

Empresa Individual Joseane Soares de Souza Silva

Requerida

Procedural Posture

Agravo (impugnando Não Admissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 70 da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 Possibilidade de responsabilização subsidiária do Município por ato de prestador de serviço contratada e necessidade de prova de culpa in vigilando e inanição econômica do contratado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, uma vez que a questão de violação do art. 70 da Lei nº 8.666/1993 não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.