AREsp 2869569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, a inadmissibilidade do recurso impediu o conhecimento do mérito e determinou a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: PORTO CONSTRUCOES LTDA; Recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Culpa in Vigilando, Fiscalização Da Administração Pública, Licitações E Contratos Administrativos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Responsabilidade Subsidiária Culpa in Vigilando Fiscalização Da Administração Pública Licitações E Contratos Administrativos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

PORTO CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas do contratado
  2. 2 ônus da prova sobre a adequada fiscalização contratual pela Administração
  3. 3 alcance do art. 121, §2º da Lei n. 14.133/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, a inadmissibilidade do recurso impediu o conhecimento do mérito e determinou a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.