AREsp 2662391 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a ilegitimidade passiva do Município de Teresina, por entender que a autonomia e personalidade jurídica da autarquia (SAAD) implicam sua responsabilidade direta pelos atos e obrigações do contrato, afastando a comunicação automática das dívidas ao ente municipal no caso concreto.

Parties
Exequente: Construtora A. Gaspar S/A.; Embargante/agravante: Município de Teresina; Executado: Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas - SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Teresina.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Legitimidade Passiva, Reajuste Contratual, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Responsabilidade Subsidiária Legitimidade Passiva Reajuste Contratual Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução

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Parties

Construtora A. Gaspar S/A.

Exequente

Município de Teresina

Embargante/agravante

Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas - SAAD

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade subsidiária do Município por obrigações de sua autarquia
  2. 2 Legitimidade passiva do Município de Teresina na execução de título extrajudicial
  3. 3 Existência e aplicação de índice de reajuste contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a ilegitimidade passiva do Município de Teresina, por entender que a autonomia e personalidade jurídica da autarquia (SAAD) implicam sua responsabilidade direta pelos atos e obrigações do contrato, afastando a comunicação automática das dívidas ao ente municipal no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Teresina.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.