AREsp 2526831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em interpretação constitucional do art. 37, §6º, da CF (matéria de competência do STF), e a análise de conexão e de fatos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a possibilidade de inclusão do Município no polo passivo em sede de cumprimento de sentença diante da responsabilidade subsidiária da autarquia exaurida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE; Recorrida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.; Autarquia/parte Executada: Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE/VG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Cumprimento De Sentença, Conexão, Admissibilidade De Recurso Especial, Estabilização Da Demanda, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Subsidiária Cumprimento De Sentença Conexão Admissibilidade De Recurso Especial Estabilização Da Demanda +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Agravante

Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.

Recorrida

Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE/VG)

Autarquia/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução ao Município por responsabilidade subsidiária da autarquia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  3. 3 existência de conexão entre recursos com mesmas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em interpretação constitucional do art. 37, §6º, da CF (matéria de competência do STF), e a análise de conexão e de fatos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a possibilidade de inclusão do Município no polo passivo em sede de cumprimento de sentença diante da responsabilidade subsidiária da autarquia exaurida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.