REsp 2099965 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a obrigação objeto da cobrança foi firmada pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIOURBE, não sendo aplicável ao caso o rito de precatórios por entender que a RIOURBE atua em regime concorrencial e distribui lucros; reconheceu a legitimidade do Município para responder subsidiariamente caso comprovada insuficiência patrimonial da RIOURBE; concluiu que a prescrição não ocorreu em razão da suspensão determinada pela tramitação do processo administrativo (art. 4º do DL 20.910/32); e fixou correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde o inadimplemento nos termos do contrato e do art. 397 do CC, além de afastar a pretensão de reexame de matéria fático-probatória...

Parties
Autor: M3 MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recursos especiais conhecidos em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Ilegitimidade Passiva, Precatórios, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Contrato Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Subsidiária Ilegitimidade Passiva Precatórios Prescrição Juros De Mora +3 more

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Parties

M3 MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA

Autor

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIOURBE
  2. 2 Ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
  3. 3 Aplicabilidade do rito de precatórios (art. 100 e 175 CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a obrigação objeto da cobrança foi firmada pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIOURBE, não sendo aplicável ao caso o rito de precatórios por entender que a RIOURBE atua em regime concorrencial e distribui lucros; reconheceu a legitimidade do Município para responder subsidiariamente caso comprovada insuficiência patrimonial da RIOURBE; concluiu que a prescrição não ocorreu em razão da suspensão determinada pela tramitação do processo administrativo (art. 4º do DL 20.910/32); e fixou correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde o inadimplemento nos termos do contrato e do art. 397 do CC, além de afastar a pretensão de reexame de matéria fático-probatória...

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos em parte e negado provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se