AREsp 2935000 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade passiva da incorporadora/adquirente
2. 2 Responsabilidade subsidiária do adquirente nos termos do art. 133, inciso II, do CTN
3. 3 Incidência dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico e aplicação das faixas do §3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória (o que impediria o reexame no STJ nos termos da Súmula 7), decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias; ademais, manteve-se a conclusão sobre a ilegitimidade passiva da 1ª apelante e a aplicação dos honorários sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do dispositivo e a...