REsp 2113630 - DECISAO

REsp 2113630 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1225/STJ), os recursos que versam sobre idêntica questão devem permanecer suspensos e aguardar o julgamento do paradigma; por esse motivo o recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem e o feito ficará suspenso até a publicação do acórdão paradigmático, devendo o tribunal de origem observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC ao proceder ao juízo de conformação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Em Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Aguardando Julgamento Do Tema 1225/stj
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma (Tema 1225/STJ).
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Redirecionamento Da Execução Contra Ente Público, Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal, Afetação De Controvérsia (tema 1225/stj), Inclusão Do Município No Polo Passivo, Ônus Da Fiscalização Da Concessionária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Subsidiária Redirecionamento Da Execução Contra Ente Público Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal Afetação De Controvérsia (tema 1225/stj) Inclusão Do Município No Polo Passivo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Em Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Aguardando Julgamento Do Tema 1225/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária de serviço público
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
  3. 3 preclusão de matéria já decidida nos autos do Conflito de Competência nº 0026186-94.2019.9.19.0000

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1225/STJ), os recursos que versam sobre idêntica questão devem permanecer suspensos e aguardar o julgamento do paradigma; por esse motivo o recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem e o feito ficará suspenso até a publicação do acórdão paradigmático, devendo o tribunal de origem observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC ao proceder ao juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma (Tema 1225/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter suspensão do recurso até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1225/STJ)