AREsp 2337254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta constitucional é matéria de competência do STF, e porque não houve prequestionamento pelos órgãos de origem acerca dos dispositivos do Código Tributário Nacional indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Executada/sociedade De Economia Mista: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP; Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento, Imunidade Recíproca, Sociedade De Economia Mista, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Subsidiária Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante/recorrente

Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP

Executada/sociedade De Economia Mista

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos tributários da sociedade de economia mista COMDEP
  2. 2 Se houve prescrição quanto aos créditos cobrados e quanto ao pedido de redirecionamento
  3. 3 Se cabe imunidade recíproca no caso de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta constitucional é matéria de competência do STF, e porque não houve prequestionamento pelos órgãos de origem acerca dos dispositivos do Código Tributário Nacional indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.