REsp 2247734 - DECISAO

REsp 2247734 - DECISAO

Verificado, nos autos, que a matéria merece melhor exame, a relatoria tornou sem efeito a decisão monocrática que havia negado seguimento e julgou prejudicado o agravo interno, determinando a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar apreciação pelo colegiado ou regular processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Decisão: torna sem efeito a decisão de fls. 2.047-2.051; julga prejudicado o agravo interno; determina a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Ação Regressiva, Coisa Julgada Trabalhista, Desvio De Função, Terceirização, Responsabilidade Civil, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Responsabilidade Subsidiária Ação Regressiva Coisa Julgada Trabalhista Desvio De Função +5 more

Case Brief

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Parties

LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de ressarcimento fundada em ilícito contratual e boa-fé objetiva por uso indevido de mão de obra terceirizada pode ser apreciada na esfera cível independentemente do regime de responsabilidade subsidiária fixado na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se há negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à tese sobre responsabilidade da tomadora (Caixa Econômica Federal) pelo desvio de função de terceirizado
  3. 3 Se incide a Súmula 7/STJ sobre a matéria ou se a controvérsia é estritamente jurídica

Ratio Decidendi

Verificado, nos autos, que a matéria merece melhor exame, a relatoria tornou sem efeito a decisão monocrática que havia negado seguimento e julgou prejudicado o agravo interno, determinando a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar apreciação pelo colegiado ou regular processamento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão: torna sem efeito a decisão de fls. 2.047-2.051; julga prejudicado o agravo interno; determina a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 2.047-2.051.
  • Julga prejudicado o agravo interno.