AREsp 1827392 - DECISAO

AREsp 1827392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se comprovou a participação da GBOEX no contrato de seguro nem o recebimento de receitas que justificasse sua responsabilização subsidiária; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA; Requerida: Confiança Companhia de Seguros 5/A; Requerida: GBOEX - Grupo Beneficente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Omissão (embargos De Declaração), Contrato De Seguro, Negativa De Cobertura
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Subsidiária Dano Moral Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Omissão (embargos De Declaração) Contrato De Seguro +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA

Agravante

Confiança Companhia de Seguros 5/A

Requerida

GBOEX - Grupo Beneficente

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de provas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade subsidiária de empresa do mesmo grupo econômico que atua em ramo distinto
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não se comprovou a participação da GBOEX no contrato de seguro nem o recebimento de receitas que justificasse sua responsabilização subsidiária; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial