AREsp 1862538 - DECISAO

AREsp 1862538 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Subsidiária Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de responsabilidade subsidiária do Município em obrigações ambientais
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.