AREsp 2521955 - DECISAO

AREsp 2521955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que a inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo depende da demonstração do esgotamento do patrimônio da autarquia e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação de responsabilidade subsidiária (Súmula 83/STJ e precedentes) quando comprovada a insolvência da autarquia.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia/parte Passiva: CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Subsidiária Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CBPM

Autarquia/parte Passiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda do Estado de São Paulo
  2. 2 Momento inicial do ingresso do ente estatal (esgotamento de meios de satisfação do crédito pela autarquia)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que a inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo depende da demonstração do esgotamento do patrimônio da autarquia e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação de responsabilidade subsidiária (Súmula 83/STJ e precedentes) quando comprovada a insolvência da autarquia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial