REsp 1963624 - DECISAO

REsp 1963624 - DECISAO

O relator declarou o recurso especial prejudicado em razão da afetação do tema (Tema 1225/STJ) ao rito dos recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; somente após o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 o recurso especial poderá ser novamente examinado ou ter seu seguimento denegado conforme a orientação firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: ROGERIA CRISTINA DOS SANTOS; Ente Público (concedente): Município; Concessionária (parte Executada/insolvente): concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1225/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1225/stj), Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Processual Civil Serviço Público Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Subsidiária Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1225/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIA CRISTINA DOS SANTOS

Recorrente

Município

Ente Público (concedente)

concessionária

Concessionária (parte Executada/insolvente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1225/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência da concessionária
  2. 2 Aplicação do art. 513, §5º do CPC/2015 à inclusão do ente público no polo passivo da execução
  3. 3 Alcance da responsabilidade subsidiária do poder concedente (Lei 8.987/95)

Ratio Decidendi

O relator declarou o recurso especial prejudicado em razão da afetação do tema (Tema 1225/STJ) ao rito dos recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; somente após o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 o recurso especial poderá ser novamente examinado ou ter seu seguimento denegado conforme a orientação firmada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1225/STJ)
  • Após a publicação do acórdão representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte