REsp 2201867 - DECISAO

REsp 2201867 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal considerou que não houve omissão, sendo a matéria sobre responsabilidade tributária examinada (reconhecimento de solidariedade com base no art. 124 do CTN e dispositivos do RICMS/SP), o Tema 160 reputado inaplicável às circunstâncias fáticas dos autos e incólume a apreciação restrita pelo STJ em razão da incidência, por analogia, de súmulas do STF e da Súmula 7 do STJ, de modo que não restaram presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Responsabilidade Solidária, ICMS ST, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Temas Repetitivos (tema 160)
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Subsidiária Responsabilidade Solidária ICMS ST Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FIDALGO GOUVEIA E CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentamento da tese de responsabilidade subsidiária prevista no art. 267, II, do RICMS/SP e art. 128 do CTN
  2. 2 Se a tese firmada no REsp 931.727/RS (Tema 160) era aplicável ao caso
  3. 3 Se a decisão embargada incorreu em obscuridade ou contradição quanto à fundamentação (art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal considerou que não houve omissão, sendo a matéria sobre responsabilidade tributária examinada (reconhecimento de solidariedade com base no art. 124 do CTN e dispositivos do RICMS/SP), o Tema 160 reputado inaplicável às circunstâncias fáticas dos autos e incólume a apreciação restrita pelo STJ em razão da incidência, por analogia, de súmulas do STF e da Súmula 7 do STJ, de modo que não restaram presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.