REsp 2099965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 1.602): Ação de Cobrança. Prestação de serviço. Reforma de unidade de tratamento intensivo do Hospital Maternidade Alexander Fleming. Inadimplência da empresa pública municipal. Sentença de procedência. Acerto da decisão. Realização dos serviços devidamente comprovada, além de não ter sido negada. Saldo do valor não satisfeito. Direito a propositura desta demanda. Sentença que apreciou com exatidão, todos os pontos controvertidos. Inexistência de qualquer omissão. Prescrição não ocorrida. Devedora que é a empresa pública municipal, que responderá integralmente pela condenação. Em havendo insolvência dela, haverá então a responsabilização subsidiária do ente municipal, quando então poder-se-á cogitar-se de Precatório. Atualização monetária e juros corretamente estipulados. Recursos desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.644/1.646). Nas razões de seu recurso especial, a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE alega ofensa ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Indica ofensa ao art. 535 do CPC, defendendo "a inaplicabilidade do rito estabelecido pelos artigos 523 e seguintes, do CPC, para que se façam observar determinadas garantias concedidas à Fazenda Pública, dentre as quais, por exemplo, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação dos serviços públicos, e a correção monetária e fluência de juros" (fl. 1.658). Por fim, aponta contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC, arguindo a nulidade do acórdão por falta de apreciação das teses de ilegitimidade e de necessidade de observância do rito dos precatórios (fl. 1.659). O MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, por sua vez, sustenta (fls. 1.688/1.689): (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação mínima (violação dos arts. 489, § 1º, I a IV c/c 1.022, II, CPC); (ii) ilegitimidade passiva do município (arts. 2º, 18, 485, VI, 492, CPC e arts. 70 e 71, Lei 8666/93 e art. 28, §5º, CDC); (iii) ocorrência de prescrição (violação dos arts. 1º, 4º e 9º, Decreto 20.910/32 e arts. 202, CC/02); (iv) nulidade da prova produzida e contaminação da sentença, em violação da boa-fé objetiva, isonomia e regras preclusivas (violação dos arts. 5º, 7º, 320, 397, 434, 435 e 507, CPC e arts. 62 e 63, Lei 4320/64); (v) equívocos nos valores objeto de cobrança: necessidade de observância do dever de mitigar os prejuízos (duty to mitigate the loss), em respeito à boa-fé objetiva, com a exclusão dos juros e correção monetária, ou, no máximo, juros a partir da citação (violação dos arts. 405 e 422, CC); (vi) necessidade de incidência de taxas de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, conforme precedentes obrigatórios do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), sob pena de violação do art. 1º-F da Lei 9494/97, art. 927, III, CPC e art. 2035, CC. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.726/1.738 e 1.745/1.749). Os recursos especiais foram admitidos. É o relatório. Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta por M3 MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA contra o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e RIO URBE, visando a satisfação de crédito decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços de reforma em unidade de tratamento intensivo do Hospital Maternidade Alexander Fleming. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para "condenar o réu EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE a pagar à autora o valor de R$ 183.637,34 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos)" (fl. 1.419), bem como condenou o Município do Rio de Janeiro a responder pela dívida de forma subsidiária, na hipótese de a empresa "não dispor de recurso para honrar com o débito" (fl. 1.419). A Corte local negou provimento aos recursos de apelação, majorando a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação. Passo ao exame de cada um dos recursos especiais. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 1.628/1.629): Com o devido acatamento, entende-se que o v. acórdão deixou de analisar os argumentos sustentados pela matéria constitucional que reveste o julgado, especificamente quanto ao julgamento dos argumentos assertivos quanto a necessária de ordem de pagamento por precatórios, conforme disposições do artigo 100 e 175 da Constituição federal, aplicável ante a verificação de que a ora embargante se constitui como uma empresa pública, tendo como único acionista o Município do Rio de Janeiro, assim como é delegatária de serviços públicos essenciais, que não distribui lucros e tampouco oferece risco ao equilíbrio concorrencial. .. A decisão ora embargada, também se omitiu ao conteúdo do parágrafo 4º do art. 5º, assim como do artigo 38º, parágrafo único, do Estatuto da Rio Urbe, defendidos como termos rebatedores das premissas equivocadas da r. sentença. .. Assim, imperativo afastar qualquer possibilidade de penhora dos bens da empresa embargante em razão do seu objeto social, à luz do artigo 175 da Constituição Federal. Incide, no caso, o regime de precatórios, nos termos do despacho embargado, ou seja, a execução deve seguir o rito do artigo 535, do CPC. Ao apreciar o recurso de apelação, a Corte de origem enfrentou a tese de necessidade da observância do rito dos precatórios nos seguintes termos (fls. 1.608/1.611): 8. Ainda em complemento aos fundamentos acima, me permito transcrever os fundamentos da decisão integratória de fls. 1455/1457: 1) Indexador: 1441 Alega a RIOURBE que tem direito a pagar os débitos judiciais pelo regime de precatório. Com efeito, a RIO URBBE tem a natureza jurídica de, "empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira" (Dário Oficial do Município do Rio de Janeiro - DECRETO RIO Nº 48808 de 29/04/2021) integrante da administração pública indireta e não sujeita ao regime do precatório, conforme entendimento consagrado junto ao Supremo Tribunal Federal, firmado em regime de repercussão geral ao analisar o RE nº 599.628, objeto do Tema nº 253 do STF, quando fixou a seguinte tese: .. Fica evidente do Estatuto Social da RIOURBE que não apenas distribui lucros, como atua em regime de concorrência no ramo da construção civil, tipicamente econômica e não um serviço público. .. Daí, a concessão do privilégio de a devedora se submeter às regras publicísticas de execução violaria não apenas o artigo 100 do CF, como igualmente seu artigo 173, §§ 1º, II, e 2º, da CF. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A alegada omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva da parte recorrente também há que ser afastada, diante dos seguintes fundamentos do julgado (fls. 1.603/1.604): 7. Com efeito, a d. sentença recorrida examinou e decidiu com inegável acerto a presente controvérsia, e a sua percuciente fundamentação se transcreve per relationem - (STJ ARE no 428.932/MT, Relator Min. Marco Buzzi julgado em 9/12/2013 e STF AR no RO no H. C. no 138.648/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/10/2018): Com efeito, conforme se verifica nos documentos acostados pela parte autora, todos os contratos cujos pagamentos se requerem na presente demanda foram firmados pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIOURBE. Ressalte-se, por oportuno, que a responsabilidade dos Entes Federativos pelas pessoas jurídicas por eles criadas em regime de descentralização administrativa é meramente subsidiária. Por conseguinte, o Município do Rio de Janeiro somente pode ser responsabilizado se, acionada a fundação pública, seja comprovada a insuficiência de patrimônio desta para saldar a obrigação assumida. Assim, em caso de insolvência da RIOURBE, o Município do Rio de Janeiro responderá pelo débito de forma subsidiária. Por conseguinte, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto à suposta ofensa ao art. 485, VI, do CPC, foi estabelecido que todos os contratos foram firmados pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIOURBE, bem como que a responsabilidade dos entes federativos pelas pessoas jurídicas por eles criadas em regime de descentralização administrativa seria meramente subsidiária. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra o fundamento referente à responsabilidade subsidiária do Município, em caso de insuficiência de patrimônio da empresa, limitando-se a afirmar, em síntese, "não possuir relação jurídica material com a demanda" (fl. 1.656) e ser uma "empresa estatal dependente". Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ainda a respeito do ponto, como se não bastasse, verifica-se que entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impediria o conhecimento do recurso especial. Do mesmo modo, merece ser afastada a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal estadual, após analisar o Estatuto Social da RIO URBE, decidiu que ela "não apenas distribui lucros como atua em regime de concorrência no ramo da construção civil, tipicamente econômica e não um serviço público" (fl. 1.610). Incidem no presente caso as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo as quais, respectivamente, "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido, vejam-se as decisões monocráticas proferidas no REsp 2.784.205/RJ, relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 5/2/2025; e no REsp 2.211.026/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/5/2025. RECURSO ESPECIAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO O recorrente indicou, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Ele opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 1.619/1.625): O v. acórdão, apesar de trazer longa explanação em relação ao alegado pela outra ré, é omisso quanto ao argumento trazido por este Município em relação a impossibilidade de figurar como sujeito passivo em casos que envolvem a Rio-Urbe. .. Nesse sentido, até mesmo em uma responsabilização subsidiária do Município não o tornaria, automaticamente e desde já, legitimado a compor o polo passivo de todas as demandas em que suas empresas públicas, autarquias, contratadas ou concessionárias (situações potencialmente legitimantes para responsabilização subsidiária) sejam rés, o que seria um absurdo e um total contrassenso com a legislação processual (arts. 2º, 17 e 18, CPC). Conforme se verifica, o mero fato de ser empresa pública municipal sem autonomia financeira não é suficiente para caracterizar a ilegitimidade passiva da ré Rio- Urbe. Afinal, conforme comprovado em contestação de fls. 116/129, o contrato de prestação de serviços foi firmado exclusivamente entre as duas empresas, onde este Município nem ao menos foi citado uma única vez. .. Não obstante, o v. acordão também não versou, de forma fundamentada, conforme disciplina o art. 489, CPC, sobre a ocorrência de prescrição (violação dos arts. 1º, 4º e 9º, Decreto 20.910,32 e arts. 202, CC/2022). Veja-se que somente poderia ser aplicado tal Decreto em casos em que o processo administrativo é condição para a própria constituição do crédito, o que não se figura na atual demanda. Segundo, a suspensão do prazo prescricional do art. 4º do Decreto 20910/32 não pode ser eternizada, limitando-se ao prazo de 30 dias para resposta, voltando à contagem se ultrapassado o referido interregno temporal, estabelecido pela Lei de Processo Administrativo Municipal (art. 59, VI, Decreto 2477/80, com força de Lei). A presente demanda foi distribuída em 18/11/2021, porém se relaciona a serviços prestados a partir do Termo de Contrato 043/2013 (fls. 30) e que supostamente teriam sido "aceitos, provisoriamente" conforme publicação de 01/03/2016 (fls. 45). Nota-se que independentemente dos termos adotados, não há dúvidas de que entre a data do ajuizamento da demanda e a data da prestação dos serviços transcorreu o prazo de prescrição quinquenal. .. Requer, ainda, seja realizado o devido prequestionamento das matérias acima referidas e das violações aos dispositivos legais mencionados, sendo os ARTS. 2º, 18, 485, VI, 492 CPC E ARTS. 70 E 71, LEI 8666/93 E ART. 28, § 5, CDC, ARTS. 489, § 1º, I A IV C/C 1.022, II, CPC E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 9º, DECRETO 20.910/32 E ARTS. 202, CC/02, o que se faz imprescindível para o acesso do recorrente às instâncias extraordinárias. Observo que, no acórdão recorrido, foram examinadas de maneira fundamentada as teses de ilegitimidade passiva do município e de prescrição, conforme se verifica no trecho a seguir transcrito (fls. 1.603/1.604): 7. Com efeito, a d. sentença recorrida examinou e decidiu com inegável acerto a presente controvérsia, e a sua percuciente fundamentação se transcreve per relationem - (STJ ARE no 428.932/MT, Relator Min. Marco Buzzi julgado em 9/12/2013 e STF AR no RO no H. C. no 138.648/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/10/2018): Com efeito, conforme se verifica nos documentos acostados pela parte autora, todos os contratos cujos pagamentos se requerem na presente demanda foram firmados pela EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIOURBE. Ressalte-se, por oportuno, que a responsabilidade dos Entes Federativos pelas pessoas jurídicas por eles criadas em regime de descentralização administrativa é meramente subsidiária. Por conseguinte, o Município do Rio de Janeiro somente pode ser responsabilizado se, acionada a fundação pública, seja comprovada a insuficiência de patrimônio desta para saldar a obrigação assumida. Assim, em caso de insolvência da RIOURBE, o Município do Rio de Janeiro responderá pelo débito de forma subsidiária. Por conseguinte, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro. De outro prisma, o art. 4º do DL 20.910/1932 preceitua não fluir o prazo de prescrição enquanto estiver em curso o processo administrativo em que foi deduzida a pretensão posteriormente veiculada em Juízo. Isso porque como o administrado exerceu a pretensão na seara administrativa, não houve inércia de sua parte, de sorte que ele não pode ser prejudicado por não ingressar simultaneamente em Juízo enquanto aguarda a decisão no bojo da seara administrativa. Na hipótese, houve despacho que reconheceu a dívida em 23/06/2016 (Indexador 1386). A autora ainda requereu a medição final da obra em julho de 2016. O processo administrativo, ademais, ainda se encontra ativo, sem que fosse indeferido o pagamento. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Os arts. 405, 422, 2.035 do Código Civil, 5º, 7º, 320, 397, 434, 435, 507 e 927, III, do CPC, 62 e 63 Lei 4.320/1964 e 1º-F da Lei 9.494/1997 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). A tese sobre o reconhecimento da legitimidade passiva do município em situações como a dos autos foi julgada pela Corte de origem de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que a responsabilidade do Município concedente, diante de falha na prestação do serviço público prestado pela concessionária, é de natureza subsidiária. 2. Ao assim decidir, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual o ente com a responsabilidade subsidiária só será acionado quando a empresa concessionária estiver impossibilitada de arcar com o dano causado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.713.356/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA CONSTITUÍDA PARA O GERENCIAMENTO DE OBRAS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO COM EMPREITEIRA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a responsabilidade entre o Município e suas empresas públicas é subsidiária. Precedentes: AgRg no AREsp 732.946/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017; e AgInt no AREsp 1082971/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. 2. Assim, tendo em vista que a Rio-Urbe não possui patrimônio que possa garantir a dívida contratual reconhecida na esfera judicial, o Município do Rio de Janeiro possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 3. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.569.183/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2019, DJe de 6/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE EMPRESAS PÚBLICA E PRIVADA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de valores relativos a serviços prestados em razão de contrato firmado entre a parte, a Empresa Municipal de Urbanização (RIOURBE) e o e Município do Rio de Janeiro/RJ. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação aos argumentos de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro/RJ, esses não constam nas razões da peça de apelação (fl. 267), motivo pelo qual não poderia a Corte de origem se manifestar sobre algo não pleiteado, não incorrendo, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Os argumentos desenvolvidos somente em embargos de declaração, e nas razões de recurso especial, representam indevida inovação recursal, não sendo possível sua consideração ante a ocorrência de preclusão consumativa. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 607.808/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; REsp 1462156/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/10/2020; AREsp 1685518/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 05/10/2020. III - Ademais, não é necessário que se comprove de forma prévia a impossibilidade da empresa em cumprir com suas obrigações diante de patrimônio insuficiente para que o ente municipal seja legítimo para figurar no polo passivo de demanda em que é responsável de forma subsidiária. Em outras palavras, havendo responsabilidade subsidiária do ente, esse é legítimo para fazer parte do feito. Nesse sentido: REsp n. 1.549.065/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019. IV - Quanto ao argumento de reconhecimento indireto da ilegitimidade do Município, ao ter o acórdão recorrido reconhecido que não há insuficiência de recursos da empresa requerida, a forma como apresentada nas razões de apelo nobre, invocando dispositivo constitucional como respaldo (art. 37 da CF/1988), não permite a apreciação no âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.762/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020. V - Ademais, o juízo a quo se referiu à suficiência de recursos da empresa de forma genérica, apontando que se trata de entidade com patrimônio próprio que não comprovou a insuficiência de recursos de forma a justificar o direcionamento da demanda contra o ente subsidiariamente responsável. Portanto, não há que se falar em reconhecimento indireto da ilegitimidade do ente. VI - No que diz respeito aos arts. 62, 63 e 64 da Lei n. 4.320/1964, e ao art. 373, II, do CPC/2015, e art. 86 do CPC/2015, ligados às teses de inaptidão dos documentos apresentados para comprovação dos serviços prestados, e de alteração da sucumbência, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: "Súmula n. 282/STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." e "Súmula n. 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida nos dispositivos legais indicados no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. VII - Em relação ao argumento de prescrição, invocando o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, nota-se que a irresignação do recorrente a respeito do termo inicial do prazo prescricional (data da quitação contratual, em 2010) vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que a nota fiscal mais remota foi emitida em 2012, e as demais, em 2013 (fl. 288). Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.930.051/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) No que se refere à prescrição, o Tribunal de origem decidiu "que , como o administrado exerceu a pretensão na seara administrativa, não houve inércia de sua parte, de sorte que ele não pode ser prejudicado por não ingressar simultaneamente em Juízo enquanto aguarda a decisão no bojo da seara administrativa" (fl. 1.604). Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que "a suspensão da prescrição do art. 4º do Decreto 20.910/32 não é eterna e está limitada ao prazo de 30 dias" (fl. 1.692). Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, afastar a conclusão a respeito da não ocorrência da prescrição, neste caso, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Sobre os juros de mora e o termo inicial de sua incidência, colhem-se do acórdão os seguintes fundamentos (fl. 1.606): A correção monetária, a contar do inadimplemento, observará o IPCA-E, e não o índice adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que não foi comprovada a previsão contratual prevendo a adoção deste índice, nos termos do Tema nº 905 do STJ c/c Tema nº 810 do STF. .. Na medida em que se tratava de obrigação líquida, prevista em contrato (em que era contemplado o reajuste) os juros de mora são devidos a contar do inadimplemento, nos termos do art. 397 do CC, e não apenas a partir da citação, no valor de 1% (um por cento ao mês), conforme previsto no contrato em tela (Indexador 29). Além disso, o Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato firmado entre as partes para concluir pela legalidade dos consectários legais. A inversão do julgado, conforme pretendido, implicaria em análise de cláusulas contratuais, circunstância que esbarra na Súmula 5 do STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. I- Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município do Rio de Janeiro à execução de título extrajudicial ajuizada por Alimensel Fornecedora de Alimentação & Serviços de Limpeza Ltda., objetivando a anulação da execução por ausência de título executivo e certeza e exigibilidade do contrato administrativo. ou excesso da execução. II - Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ. IV - A respeito da apontada violação do art. 405 do Código Civil, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o Tribunal a quo, na fundamentação dos aclaratórios, assim firmou seu entendimento (fls. 212-216): "(..) Conclui-se, portanto, que não há qualquer respaldo jurídico que sustente a alegação de excesso de execução referente a inadimplência contratual com fundamento nos respectivos temas, uma vez que os temas 905 do STJ e 810 do STF referem-se a condenação judicial da Fazenda Pública e somente alcançarão o município embargante no que se refere às verbas sucumbenciais como consequência da condenação nos Embargos à Execução, julgados improcedentes e confirmado através do acórdão e fls. 179/187. Assim, o cálculo referente as verbas contratuais exigidas na execução de nº 0005654- 62.2020.8.19.0001 devem ter fundamento no que prevê as cláusulas contratuais sobre índice de correção monetária e juros de mora, posto que firmado entre as partes. Já o cálculo da condenação em verbas sucumbenciais nos autos da Execução de Título Extrajudicial e dos Embargos à Execução deve guardar continência no que dispõe os Temas 905 do STJ e 810 do STF." V - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, dentre eles e principalmente o contrato administrativo e seus termos aditivos, formalizados entre as partes, além das notas fiscais e de empenho emitidas, concluiu, taxativamente, que "o cálculo referente as verbas contratuais exigidas na execução de nº 0005654- 62.2020.8.19.0001 devem ter fundamento no que prevê as cláusulas contratuais sobre índice de correção monetária e juros de mora, posto que firmado entre as partes. Já o cálculo da condenação em verbas sucumbenciais nos autos da Execução de Título Extrajudicial e dos Embargos à Execução deve guardar continência no que dispõe os Temas 905 do STJ e 810 do STF". VI - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto vergastado, entendendo que, em relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes na execução, não seria possível aplicar os índices previstos nas cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n. 721.211/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.247.288/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021 e AgRg no REsp n. 1.192.702/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 16/3/2011). VII - Com relação à insurgência recursal de a execução ter sido protelada pela sociedade empresária recorrida, fato que, necessariamente, implicaria na mitigação dos prejuízos, ante a sua conduta desidiosa, é forçoso esclarecer que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que a municipalidade recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp 1.584.832/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020; e REsp 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.154.357/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Observo que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixada no sentido de que, havendo liquidez, os juros da mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 397 CC/02. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - Na questão relacionada aos juros moratórios, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte Superior segundo o qual a sua incidência ocorre a partir dos respectivos vencimentos, na hipótese de responsabilidade contratual decorrente de obrigações líquidas, consoante previsão do art. 397 do Código Civil. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.117.059/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. REVISÃO QUANTO À LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. É entendimento consolidado no STJ que, nos contratos administrativos, "(..) em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019". (AgInt no REsp n. 1.928.405/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.391.070/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, conheço em parte dos recursos para, nessa extensão, a eles negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA