REsp 2226481 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (responsabilidade da proponente e, por extensão, da GE do Brasil, nos termos do contrato de agência - arts. 675 c/c 721 CC), faltou prequestionamento sobre as teses vinculadas ao art. 50 do CC e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se constatou omissão do acórdão quanto aos pontos relevantes alegados.

Parties
Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.; Recorrida: Rocha Bressan Engenharia Indústria e Comércio Ltda; Ré: SGE Serviços Globais de Energia e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Contrato De Agência, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão Em Acórdão E Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Subsidiária Contrato De Agência Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Em Acórdão E Prequestionamento +3 more

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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Rocha Bressan Engenharia Indústria e Comércio Ltda

Recorrida

SGE Serviços Globais de Energia e Comércio Ltda

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da General Electric do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 responsabilidade da proponente pelas obrigações do agente no contrato de agência (arts. 675 e 721 do CC/2002)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados no recurso (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (responsabilidade da proponente e, por extensão, da GE do Brasil, nos termos do contrato de agência - arts. 675 c/c 721 CC), faltou prequestionamento sobre as teses vinculadas ao art. 50 do CC e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se constatou omissão do acórdão quanto aos pontos relevantes alegados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 14%
  • Publicar-se e intimar-se