AREsp 3040006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por esse motivo manteve-se o acórdão no tocante aos danos materiais e à multa e afastou-se indenização por danos morais devido à culpa concorrente.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A; Recorrida: empresa prestadora de serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Culpa in Vigilando, Retenção De Valores, Danos Materiais, Danos Morais, Terceirização De Serviços Públicos, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 5º a, § 5º Da Lei 6.019/1974
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Subsidiária Culpa in Vigilando Retenção De Valores Danos Materiais +6 more

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente

empresa prestadora de serviços

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade de economia mista responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas da contratada diante de falha na fiscalização
  2. 2 Se o reconhecimento de culpa concorrente afasta a indenização por danos morais
  3. 3 Se, sendo a responsabilidade subsidiária, cabe ao subsidiário ressarcir integralmente a empresa contratada pelos valores pagos em ações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por esse motivo manteve-se o acórdão no tocante aos danos materiais e à multa e afastou-se indenização por danos morais devido à culpa concorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se