REsp 2168233 - DECISAO

REsp 2168233 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento, de forma motivada, das questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a aplicação do art. 9º da Lei 11.483/07 e a responsabilidade subsidiária da União pelas obras emergenciais; por violação ao art. 1.022 do CPC, os recursos especiais da...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais da União e do IPHAN para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre as questões apontadas como omissas.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Da União, Tombamento E Conservação Do Patrimônio Histórico, Medidas Emergenciais E Tutela De Urgência, Omissão/embargos De Declaração, Recursos Especiais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Subsidiária Da União Tombamento E Conservação Do Patrimônio Histórico Medidas Emergenciais E Tutela De Urgência Omissão/embargos De Declaração Recursos Especiais

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 9º da Lei 11.483/07
  2. 2 responsabilidade subsidiária da União para custeio de obras emergenciais e de restauração (art. 19 do Decreto-Lei 25/1937)
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento, de forma motivada, das questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a aplicação do art. 9º da Lei 11.483/07 e a responsabilidade subsidiária da União pelas obras emergenciais; por violação ao art. 1.022 do CPC, os recursos especiais da União e do IPHAN foram providos para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões apontadas como omissas.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais da União e do IPHAN para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre as questões apontadas como omissas.

Orders

  • Anulação do acórdão dos Embargos de Declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas como omissas