AREsp 2433123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou de forma suficientemente específica quais dispositivos federais teriam sido violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Subsidiária Do Estado Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade subsidiária do Estado por dívida de autarquia estadual
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou de forma suficientemente específica quais dispositivos federais teriam sido violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado.