AREsp 2433123 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 518/519,proferida nos autos de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, que determinou que a cobrança seja feita, de forma subsidiária, contra o Estado, sob pena de sequestro do numerário suficiente para satisfação do crédito. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução à pessoa estranha ao título, com fundamento na inexistência de responsabilidade subsidiária ou solidária entre o ente federativo e a entidade autárquica, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. IV - Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 461.849/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão, assim ementado: CUMPRIMENTO SENTENÇA/RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FAZENDA ESTADO Pretensão da agravante de exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento do crédito requisitado por meio de RPV à Caixa Beneficente da Polícia Militar Conquanto se trate a CBPM de autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia orçamentária, verificou-se sua inércia no pagamento do débito, circunstância que autoriza a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, para cumprimento da obrigação, conforme já decidido pelo Colendo STJ - Decisão mantida Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. O recurso especial, fundamentado na ofensa ao art. 506 do CPC/2015, traz a seguinte argumentação: Trata-se de cumprimento de sentença em face da CAIXA BENEFICENTE DAPOLÍCIA MILITAR (CBPM), autarquia estadual que figurou como única parte passiva da demanda e, consequentemente, como a única condenada no título executivo formado. O Juízo de Origem, contudo, determinou o redirecionamento da cobrança ao Estado de São Paulo e, contra essa decisão, a Fazenda Estadual interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido pelo TJSP. Opostos embargos de declaração, o e. Tribunal manteve a decisão. .. Controverte-se a respeito da possibilidade ou não de se responsabilizar o Estado de São Paulo pelas dívidas de sua autarquia estadual, a CBPM. O ente público defende que tal responsabilização viola a coisa julgada formada exclusivamente em face da autarquia executada, ao passo que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu ser admissível o redirecionamento. .. Assim, não se pode redirecionar a execução da obrigação de pagar ao Estado, sob pena de se ofender a coisa julgada. Conforme o título formado, a CBPM é a única entidade responsável pela obrigação ora exigida. No entanto, a decisão originária estendeu a responsabilidade passiva, por meio de redirecionamento da execução, ao Estado de São Paulo, não obstante a ausência de título condenatório nesse sentido e suporte legal que lastreie a responsabilidade do Estado. .. O acórdão recorrido ignora também a autonomia que as autarquias gozam, afastando o fato de serem dotadas de personalidade e patrimônio próprios, e não se pauta em qualquer regra de responsabilidade subsidiária estatal prevista no ordenamento jurídico. No caso, há ausência de responsabilidade solidária entre o ente federativo e a entidade, sendo vedada a sua presunção (artigo 265 do Código Civil). .. Como já afirmado, o Estado de São Paulo não é responsável solidário ou subsidiário da obrigação e para investigar eventual responsabilidade pela insuficiência de recursos da autarquia, apenas a título de debate, seria necessária ação de conhecimento, não sendo legal ou constitucional que o redirecionamento ocorra apenas por despacho judicial. .. No caso dos autos, o risco de dano grave e de difícil reparação é manifesto, uma vez que a continuação da execução, com a expedição de RPV em face da Fazenda Estadual, ocasionaria o seu pagamento. Assim, o levantamento dos valores pelo credor, considerando a natureza alimentar do crédito, frustraria a demanda recursal de maneira praticamente irreversível, sendo improvável a recuperação dos valores, caso provido o recurso. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confira-se: Decisão monocrática da i. Presidência não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que incidiria, no caso, os óbices das súmulas 284/STF e 7/STJ. A r. decisão merece ser revista, porquanto não aplicados os mencionados óbices sumulares. Em primeiro lugar, inaplicável o óbice da súmula 7/STJ, porquanto os contornos fáticos da controvérsia estão todos postos no acórdão de origem, que admitiu o redirecionamento da execução em face de pessoa não integrante da fase de conhecimento do processo, em manifesta ofensa aos limites da coisa julgada, razão pela qual a aferição da mencionada violação legal -ao art. 506 do CPC -independe do reexame de fatos e provas, bastando a aplicação do aludido ditame legal ao contexto fático-probatório definido pelo acórdão de origem. .. Por fim, também descabe falar em ofensa à súmula 284/STF, na medida em que o recorrente indicou expressamente o dispositivo da legislação federal tido como violado no caso, qual seja, o artigo 506 do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 518/519,proferida nos autos de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, que determinou que a cobrança seja feita, de forma subsidiária, contra o Estado, sob pena de sequestro do numerário suficiente para satisfação do crédito. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução à pessoa estranha ao título, com fundamento na inexistência de responsabilidade subsidiária ou solidária entre o ente federativo e a entidade autárquica, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. IV - Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 461.849/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016. V - Agravo interno improvido. VOTO A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Observa-se, ainda, que embora a Fazenda Pública não tenha integrado a lide, não há violação à coisa julgada e aos limites subjetivos da coisa julgada, pois o julgado em si não foi alterado. Apenas há o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente estatal pelos atos da autarquia. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução à pessoa estranha ao título, com fundamento na inexistência de responsabilidade subsidiária ou solidária entre o ente federativo e a entidade autárquica, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1. Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 461.849/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE QUE ANTECEDEM O AUXÍLIOS DOENÇA OU ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Dessa forma, ausente o interesse recursal quanto ao ponto. 2. Não se conhece do pedido de compensação em razão da deficiência da fundamentação. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.