AREsp 1977797 - DECISAO

AREsp 1977797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: LIVIA OLIVEIRA VIALI; Recorrida/parte Ré: UNIÃO; Corréu/instituição De Ensino: CBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do MEC, Indenização Por Danos Morais, Fiscalização De Instituições De Ensino, Expedição De Diploma
Direito Administrativo Direito Civil Direito Educacional Responsabilidade Subsidiária Do MEC Indenização Por Danos Morais Fiscalização De Instituições De Ensino Expedição De Diploma

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Parties

LIVIA OLIVEIRA VIALI

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrida/parte Ré

CBES

Corréu/instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União/MEC deve responder solidariamente por danos morais em razão de omissão na fiscalização de instituição de ensino
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.