AREsp 2817962 - DECISAO

AREsp 2817962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, dos autos consta que a transferência foi realizada pelo próprio apelante, de modo que não houve ato ilícito imputável ao banco.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEMIR TEIXEIRA MARTINS; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Banco, Danos Morais, Fraude ("golpe Da Olx"), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Subsidiária Do Banco Danos Morais Fraude ("golpe Da Olx") Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEMIR TEIXEIRA MARTINS

Agravante/recorrente

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabe responsabilidade do banco por não notificar cliente sobre transferência incompatível com seu perfil (art.14, §1º, I, CDC)
  2. 2 se há ilícito do banco e dever de indenizar por danos morais (arts.186 e 927 CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, dos autos consta que a transferência foi realizada pelo próprio apelante, de modo que não houve ato ilícito imputável ao banco.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)