AREsp 2908136 - DECISAO

AREsp 2908136 - DECISAO

O STJ conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais porque a pretensão de reconhecer responsabilidade subsidiária do Município implicaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual (contratos de gestão) já analisados pelo Tribunal estadual, matéria vedada ao recurso especial...

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Parties
Autor: Sociedade Beneficente de São Camilo; Réu: Município de Itu/SP; Réu: Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS; Réu: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo; Réu: CPFL - Comercialização Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Ressarcimento De Quantia Paga / Agravos Contra Não Admissão De Recursos Especiais (admissibilidade De Recurso Especial No Stj)
Outcome
Conhecidos os agravos; não conhecidos os recursos especiais interpostos pelo INCS e pela Sociedade Beneficente São Camilo
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Gestão, Art. 71 Da Lei 8.666/1993, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Ilegitimidade Passiva Contrato De Gestão Art. 71 Da Lei 8.666/1993 Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

Sociedade Beneficente de São Camilo

Autor

Município de Itu/SP

Réu

Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS

Réu

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo

Réu

CPFL - Comercialização Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Ressarcimento De Quantia Paga / Agravos Contra Não Admissão De Recursos Especiais (admissibilidade De Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 71, caput e § 1º da Lei 8.666/1993
  2. 2 responsabilidade subsidiária do ente público por inadimplemento de contratado
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município de Itu

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais porque a pretensão de reconhecer responsabilidade subsidiária do Município implicaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual (contratos de gestão) já analisados pelo Tribunal estadual, matéria vedada ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a ilegitimidade passiva do Município com base no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 e na distribuição contratual de responsabilidades.

Court Disposition

Conhecidos os agravos; não conhecidos os recursos especiais interpostos pelo INCS e pela Sociedade Beneficente São Camilo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial do INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde
  • Não conhecer do recurso especial da Sociedade Beneficente São Camilo - Santa Casa de Itu