AREsp 2578440 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, constatando que a passagem se situa em imóvel particular e que o loteador estava promovendo as obras necessárias, de modo que a responsabilidade do Município seria subsidiária; modificar essas conclusões exigiria...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Município, Loteamento Clandestino, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.766/79, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Responsabilidade Subsidiária Do Município Loteamento Clandestino Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 40 da Lei n. 6.766/79
  3. 3 responsabilidade subsidiária do Município pela execução de obras de loteamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, constatando que a passagem se situa em imóvel particular e que o loteador estava promovendo as obras necessárias, de modo que a responsabilidade do Município seria subsidiária; modificar essas conclusões exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto a outras normas alegadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.