AREsp 2544146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de compelir o Município a executar as obras demandaria reexame de fatos e provas acerca da possibilidade de responsabilização do loteador (processo n. 0800033.10.2019.8.20.5158), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação...

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Parties
Agravante: APARECIDA MOREIRA e OUTROS; Recorrido: Município de Touros/RN; Loteador: Johannes Leopold Bartholomeus Mallants
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Município, Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1979), Obrigação De Fazer Obras De Infraestrutura, Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas, Prequestionamento E Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Processual Civil Responsabilidade Subsidiária Do Município Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1979) Obrigação De Fazer Obras De Infraestrutura Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas Prequestionamento E Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

APARECIDA MOREIRA e OUTROS

Agravante

Município de Touros/RN

Recorrido

Johannes Leopold Bartholomeus Mallants

Loteador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização do Município pela execução de obras de infraestrutura em loteamento irregular
  2. 2 caráter subsidiário da responsabilidade municipal frente ao loteador
  3. 3 impropriedade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de compelir o Município a executar as obras demandaria reexame de fatos e provas acerca da possibilidade de responsabilização do loteador (processo n. 0800033.10.2019.8.20.5158), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de omissão do Município quanto à fiscalização não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.