REsp 2145146 - DECISAO

REsp 2145146 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o litisconsórcio passivo é facultativo em ações civis públicas por danos ambiental/urbanísticos, e considerando a orientação consolidada acerca da responsabilidade subsidiária do Município limitada às obras essenciais, o acórdão que extinguiu a ação sem...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICIPALIDADE DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para cassar o acórdão que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Município, Loteamento Clandestino, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Regularização Urbanística, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Responsabilidade Subsidiária Do Município Loteamento Clandestino Litisconsórcio Passivo Facultativo Regularização Urbanística +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICIPALIDADE DE FRANCA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade subsidiária do Município pela regularização de loteamento clandestino
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo em ações civis públicas por danos urbanísticos/ambientais
  3. 3 validade da extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de determinados réus

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o litisconsórcio passivo é facultativo em ações civis públicas por danos ambiental/urbanísticos, e considerando a orientação consolidada acerca da responsabilidade subsidiária do Município limitada às obras essenciais, o acórdão que extinguiu a ação sem resolução do mérito por não ter sido promovido litisconsórcio necessário está em dissonância com a jurisprudência dominante; assim, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para cassar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para cassar o acórdão que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Cassa-se o acórdão de fls. 2.874/2.880 que extinguiu a ação sem resolução do mérito