REsp 1939300 - DECISAO

REsp 1939300 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, adotando o entendimento de que a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária e admite a inclusão do Município no polo passivo em fase de cumprimento de sentença quando a concessionária for insolvente e exauridos os meios de satisfação do crédito; reconheceu-se que o termo inicial da pretensão subsidiária surge com a insolvência da concessionária, e não com o evento danoso, e que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais nem omissão apta a justificar a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Concessionária / Ré: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S A; Agravante / Titular Da Pretensão Indenizatória: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática E Acórdão Integrativo)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Falência De Concessionária, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Falência De Concessionária Cumprimento De Sentença Prescrição +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S A

Concessionária / Ré

Autora

Agravante / Titular Da Pretensão Indenizatória

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática E Acórdão Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do Poder Concedente no polo passivo em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 se a responsabilidade do Poder Concedente é automática ou subsidiária e vinculada à insolvência da concessionária
  3. 3 momento inicial da prescrição para redirecionamento contra o Município

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, adotando o entendimento de que a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária e admite a inclusão do Município no polo passivo em fase de cumprimento de sentença quando a concessionária for insolvente e exauridos os meios de satisfação do crédito; reconheceu-se que o termo inicial da pretensão subsidiária surge com a insolvência da concessionária, e não com o evento danoso, e que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais nem omissão apta a justificar a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicada a análise dos embargos de declaração do Recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.