AREsp 1932679 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional autônomas e suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ; ademais não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria sobre inclusão do Município foi corretamente fundamentada quanto à responsabilidade subsidiária do poder concedente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Parte Agravada: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (incidência Da Súmula 126/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo do Município do Rio de Janeiro
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Conversão Em Diligência (art. 938, §3º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Conversão Em Diligência (art. 938, §3º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRANSPORTES ORIENTAL LTDA.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (incidência Da Súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ por acórdão fundado em razões constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 responsabilidade subsidiária do poder concedente quando o concessionário é insolvente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional autônomas e suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ; ademais não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria sobre inclusão do Município foi corretamente fundamentada quanto à responsabilidade subsidiária do poder concedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo do Município do Rio de Janeiro

Orders

  • Nego provimento ao Agravo do Município do Rio de Janeiro
  • Majoro, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º