REsp 1893323 - DECISAO

REsp 1893323 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do poder concedente só se configura quando o concessionário revela insolvência e que o prazo prescricional quinquenal se inicia a partir desse momento (decreto de falência), bem como que questões não prequestionadas ou que demandariam reexame fático-probatório não podem ser conhecidas nesta via recursal.

Parties
Demandante: Demandante; Ré: concessionária de serviço público; Poder Concedente/parte a Ser Incluída No Polo Passivo: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Falência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Falência Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Demandante

Demandante

concessionária de serviço público

Ré

Município

Poder Concedente/parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de responsabilidade subsidiária
  2. 2 caráter subsidiário da responsabilidade do poder concedente
  3. 3 necessidade de esgotamento das tentativas de localização de patrimônio do devedor principal antes de inclusion do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do poder concedente só se configura quando o concessionário revela insolvência e que o prazo prescricional quinquenal se inicia a partir desse momento (decreto de falência), bem como que questões não prequestionadas ou que demandariam reexame fático-probatório não podem ser conhecidas nesta via recursal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se