AREsp 2475304 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225/STJ), impondo aguardar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ao que vier a ser decidido no recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Redirecionamento Da Execução, Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.225)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Redirecionamento Da Execução Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.225)

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução ao ente público concedente que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal para fins de redirecionamento da execução
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal acerca dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225/STJ), impondo aguardar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ao que vier a ser decidido no recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Determinar que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.225