REsp 2053009 - DECISAO

REsp 2053009 - DECISAO

Por se tratar de causa de pedir idêntica a tema afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o sobrestamento do recurso especial, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015, devendo-se aguardar o julgamento do tema e, em seguida, adotar as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo; Recurso Especial Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema Nº 1.225/stj
Outcome
Devolvem-se os autos ao Tribunal a quo e o recurso especial fica sobrestado, aguardando o julgamento do Tema nº 1.225/STJ
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Redirecionamento Da Execução Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo; Recurso Especial Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema Nº 1.225/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária de serviço público, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
  3. 3 Necessidade de demonstração da insolvência da concessionária e do esgotamento dos meios persecutórios antes da responsabilização subsidiária do poder concedente

Ratio Decidendi

Por se tratar de causa de pedir idêntica a tema afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o sobrestamento do recurso especial, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015, devendo-se aguardar o julgamento do tema e, em seguida, adotar as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolvem-se os autos ao Tribunal a quo e o recurso especial fica sobrestado, aguardando o julgamento do Tema nº 1.225/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, com a respectiva baixa
  • Recurso especial sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1.225/STJ