REsp 2062848 - DECISAO

REsp 2062848 - DECISAO

Tratando-se de causa de pedir idêntica ao assunto afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1225/STJ), aplicou-se a afetação e o rito dos recursos especiais repetitivos, determinando-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação, aguardando-se o julgamento do tema representativo antes de prosseguir.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardará julgamento do Tema nº 1.225/STJ
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Temas (tema 1225/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Redirecionamento Da Execução Prescrição Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Temas (tema 1225/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência da concessionária, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
  3. 3 Afetação de recursos ao rito dos recursos especiais repetitivos e suspenção/sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Tratando-se de causa de pedir idêntica ao assunto afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1225/STJ), aplicou-se a afetação e o rito dos recursos especiais repetitivos, determinando-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação, aguardando-se o julgamento do tema representativo antes de prosseguir.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardará julgamento do Tema nº 1.225/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015
  • Recurso especial sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1.225/STJ