REsp 2098977 - DECISAO

REsp 2098977 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município-agravante; Recorrido: concessionária-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1225/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Prescrição Recursos Especiais Repetitivos (tema 1225/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município-agravante

Recorrente

concessionária-agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência da concessionária mesmo sem participação na fase de conhecimento
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal para fins de redirecionamento contra o ente público
  3. 3 competência funcional do juízo prolator para cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC)