REsp 2120780 - DECISAO

REsp 2120780 - DECISAO

Por estarem as questões objeto do recurso especial afetadas ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1225) pela Corte Especial, com determinação de suspensão de processos sobre a matéria, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015; após a publicação do acórdão paradigma o tribunal de origem reexaminará o recurso conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Concessionária Ré: Viação Oeste Ocidental; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Insolvência Da Concessionária, Redirecionamento Da Execução, Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal (termo Inicial)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Insolvência Da Concessionária Redirecionamento Da Execução Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal (termo Inicial)

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Viação Oeste Ocidental

Concessionária Ré

Autora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Responsabilidade subsidiária do poder concedente em razão da insolvência da concessionária
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Por estarem as questões objeto do recurso especial afetadas ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1225) pela Corte Especial, com determinação de suspensão de processos sobre a matéria, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015; após a publicação do acórdão paradigma o tribunal de origem reexaminará o recurso conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem