AREsp 2402188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento da alegada ofensa a tais dispositivos; além disso, a verificação pretendida sobre o esgotamento dos meios de persecução dos bens da empresa envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; mantém-se, ademais, o entendimento de que o Poder Concedente pode responder subsidiariamente quando a concessionária for insolvente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Civil Contra Concessionária De Serviço Público De Transporte / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prescrição, Esgotamento Da Persecução De Bens
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prescrição Esgotamento Da Persecução De Bens

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Reparação Civil Contra Concessionária De Serviço Público De Transporte / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º, 10, 506 e 513, §5º do CPC
  2. 2 responsabilidade subsidiária do Poder Concedente quando a concessionária/permissionária for insolvente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento da alegada ofensa a tais dispositivos; além disso, a verificação pretendida sobre o esgotamento dos meios de persecução dos bens da empresa envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; mantém-se, ademais, o entendimento de que o Poder Concedente pode responder subsidiariamente quando a concessionária for insolvente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.