REsp 2125538 - DECISAO

REsp 2125538 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município com base no art. 37, §6º, da CF e em precedentes, tendo o título executivo sido considerado hígido; ademais, a matéria constitucional invocada não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ e impedindo a revisão pretendida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Cumprimento De Sentença, Concessão De Serviço Público, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Cumprimento De Sentença Concessão De Serviço Público Contraditório E Ampla Defesa Omissão E Contradição Em Acórdão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do Município no cumprimento de sentença sem ter participado da fase de conhecimento
  2. 2 Aplicação do art. 513, §5º, do CPC para imputação do título executivo ao ente público
  3. 3 Caracterização de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município com base no art. 37, §6º, da CF e em precedentes, tendo o título executivo sido considerado hígido; ademais, a matéria constitucional invocada não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ e impedindo a revisão pretendida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.