AREsp 2713356 - DECISAO

AREsp 2713356 - DECISAO

Parties
Agravante: Iluminação Paulistana SPE S.A.; Polo Passivo (poder Concedente): Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Concessão De Serviço Público, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais E Materiais Concessão De Serviço Público Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Iluminação Paulistana SPE S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Polo Passivo (poder Concedente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade do Município de São Paulo: solidária ou subsidiária
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade subsidiária do poder concedente quando a concessionária não possuir meios para arcar com a indenização
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da vedação da Súmula 7/STJ