AREsp 2713356 - DECISAO

AREsp 2713356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, reconheceu legitimidade do Município no polo passivo por má prestação de serviço e fundamentou a responsabilidade subsidiária do poder concedente em conformidade com a jurisprudência do STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao quantum, não se constatou valor irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Concessionária: Iluminação Paulistana SPE Ltda; Recorridas: autoras (recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Dano Moral, Indenização, Concessão De Serviço Público, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Dano Moral Indenização Concessão De Serviço Público Súmula 7/stj

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Iluminação Paulistana SPE Ltda

Concessionária

autoras (recorridas)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade subsidiária do poder concedente em face de concessionária de serviço público
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, reconheceu legitimidade do Município no polo passivo por má prestação de serviço e fundamentou a responsabilidade subsidiária do poder concedente em conformidade com a jurisprudência do STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao quantum, não se constatou valor irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.