AREsp 2568973 - DECISAO

AREsp 2568973 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a União e a ANTAQ são partes ilegítimas para pleitear a garantia de débitos decorrentes de contratos privados da concessionária perante terceiros, por não se tratar de dano na prestação do serviço público que justificasse responsabilidade subsidiária do poder concedente, e por não haver indícios de participação dos réus excluídos nas operações alegadas; além disso, a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente motivada e o reexame de fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Recorrido: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI; Recorrido: Álvaro Luiz Sávio; Recorrido: Carlos Rodrigo Camarinha Braz; Recorrido: Jeziel Pamato de Souza; Recorrido: Rosane Martins; Recorrido: Terminal de Veículos de Santos S/A - TVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Tutela Provisória, Motivação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Tutela Provisória Motivação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Recorrente

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI

Recorrido

Álvaro Luiz Sávio

Recorrido

Carlos Rodrigo Camarinha Braz

Recorrido

Jeziel Pamato de Souza

Recorrido

Rosane Martins

Recorrido

Terminal de Veículos de Santos S/A - TVS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa da União e da ANTAQ para garantir débitos da concessionária perante terceiros
  3. 3 ilegitimidade passiva de determinados réus por ausência de indícios de participação nas operações apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a União e a ANTAQ são partes ilegítimas para pleitear a garantia de débitos decorrentes de contratos privados da concessionária perante terceiros, por não se tratar de dano na prestação do serviço público que justificasse responsabilidade subsidiária do poder concedente, e por não haver indícios de participação dos réus excluídos nas operações alegadas; além disso, a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente motivada e o reexame de fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial