REsp 2091335 - DECISAO

REsp 2091335 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, considerando a jurisprudência do STJ de que o poder concedente pode ser responsabilizado subsidiariamente quando a omissão fiscalizatória ou a impossibilidade de a concessionária arcar com o dano justificar a atuação do ente público, além de declarar não prequestionada a matéria relativa ao art. 373, I, do CPC, vedando seu exame por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Réu: empresa concessionária de serviços públicos de administração do cemitério municipal; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro na presente demanda.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Exumação De Restos Mortais, Falha Na Prestação De Serviço Público, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Exumação De Restos Mortais Falha Na Prestação De Serviço Público Prequestionamento E Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

empresa concessionária de serviços públicos de administração do cemitério municipal

Réu

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Município do Rio de Janeiro responde subsidiariamente por danos causados por concessionária de serviço público de administração de cemitério
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 373, I, do CPC (prequestionamento)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre autores e réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, considerando a jurisprudência do STJ de que o poder concedente pode ser responsabilizado subsidiariamente quando a omissão fiscalizatória ou a impossibilidade de a concessionária arcar com o dano justificar a atuação do ente público, além de declarar não prequestionada a matéria relativa ao art. 373, I, do CPC, vedando seu exame por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro na presente demanda.

Orders

  • Reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro na presente demanda.
  • Publique-se.