AREsp 2928007 - DECISAO

AREsp 2928007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a alegação de prequestionamento sobre o art. 492 do CPC por ausência de análise na origem; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade e à existência do dano moral, porquanto o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, por precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, declarou-se que a responsabilidade do Município concedente é subsidiária em face da concessionária, e não solidária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO; Ré (concessionária): Sanesul; Vítima: Guiomar Perlin; Autor: Gilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a natureza subsidiária da responsabilidade do Município de Aparecida do Taboado em relação à concessionária
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

Sanesul

Ré (concessionária)

Guiomar Perlin

Vítima

Gilmar

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 492 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva do Município e da concessionária
  3. 3 natureza da responsabilidade (solidária ou subsidiária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a alegação de prequestionamento sobre o art. 492 do CPC por ausência de análise na origem; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade e à existência do dano moral, porquanto o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, por precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, declarou-se que a responsabilidade do Município concedente é subsidiária em face da concessionária, e não solidária.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a natureza subsidiária da responsabilidade do Município de Aparecida do Taboado em relação à concessionária

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento, na extensão indicada, para estabelecer a responsabilidade subsidiária do ente municipal
  • Publique-se